AREsp 2788463 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, constatou-se que o acórdão recorrido enfrentou a questão relativa à aplicação da Súmula 610/STJ ao seguro contratado no âmbito do SFH, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, não sendo cabível o rejulgamento da matéria na via estreita do recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a determinação de devolução ao beneficiário do montante da reserva técnica já formada conforme o Tribunal de origem.

Parties
Recorrida/autor: ISABEL SINEIA MOREIRA SOBRAL; Recorrente: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma (ag Ravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Cobrança De Indenização, Suicídio, Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc), Súmula 610/stj, SFH
Civil Processual Civil Seguro Habitacional Cobrança De Indenização Suicídio Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc) Súmula 610/stj SFH

Case Brief

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Parties

ISABEL SINEIA MOREIRA SOBRAL

Recorrida/autor

CAIXA SEGURADORA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma (ag Ravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 610/STJ aos seguros contratados no âmbito do SFH
  3. 3 Direito à devolução do montante da reserva técnica formada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao examinar o recurso especial, constatou-se que o acórdão recorrido enfrentou a questão relativa à aplicação da Súmula 610/STJ ao seguro contratado no âmbito do SFH, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; assim, não sendo cabível o rejulgamento da matéria na via estreita do recurso especial, negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se a determinação de devolução ao beneficiário do montante da reserva técnica já formada conforme o Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Negar provimento ao recurso especial.