REsp 2105949 - DECISAO

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O objeto do recurso especial já foi atendido pelo acórdão recorrido e pelo juízo de conformação, que reconheceram a obrigatoriedade da intervenção da CEF como litisconsorte passiva necessária com fundamento na Lei nº 13.000/2014 e no entendimento do STF no Tema 1.011, de modo que faltou interesse recursal, justificando o indeferimento do seguimento do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, II do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Litisconsorte Passiva Necessária: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Seguimento Negado (art. 255, §4º, Ii, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
seguimento negado ao recurso especial (art. 255, §4º, II, Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Apólice Pública (ramo 66), FCVS, Competência Da Justiça Federal, Litisconsórcio Passivo Necessário, Lei Nº 13.000/2014, Tema 1.011/stf
Administrativo Processual Civil Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Apólice Pública (ramo 66) FCVS Competência Da Justiça Federal Litisconsórcio Passivo Necessário +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Litisconsorte Passiva Necessária

Procedural Posture

Recurso Especial / Seguimento Negado (art. 255, §4º, Ii, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo das ações envolvendo seguro de mútuo habitacional
  2. 2 Competência da Justiça Federal para processar e julgar contratos de seguro vinculados à apólice pública (ramo 66)
  3. 3 Natureza do litisconsórcio (necessário vs. assistente simples) após a Lei nº 13.000/2014

Ratio Decidendi

O objeto do recurso especial já foi atendido pelo acórdão recorrido e pelo juízo de conformação, que reconheceram a obrigatoriedade da intervenção da CEF como litisconsorte passiva necessária com fundamento na Lei nº 13.000/2014 e no entendimento do STF no Tema 1.011, de modo que faltou interesse recursal, justificando o indeferimento do seguimento do recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, II do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso especial (art. 255, §4º, II, Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial (art. 255, §4º, II, Regimento Interno do STJ).
  • Intimem-se.