REsp 1962349 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a análise sobre se a apólice abrange vícios de construção implicaria interpretação de cláusula contratual e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não houve demonstração de situação superveniente que justificasse modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: ANTONIO CLAUDIO MASSONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Embargos De Declaração
Direito Civil Processual Civil Seguro Habitacional Vícios De Construção Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória Embargos De Declaração

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Parties

ANTONIO CLAUDIO MASSONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a apólice contratada prevê a responsabilidade da seguradora pelos vícios de construção
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Se há precedentes jurisprudenciais e dissídio apto a justificar conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a análise sobre se a apólice abrange vícios de construção implicaria interpretação de cláusula contratual e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não houve demonstração de situação superveniente que justificasse modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada