REsp 2201205 - DECISAO

REsp 2201205 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial para afastar a incidência de juros moratórios e de correção monetária sobre a multa decendial, limitando-a ao valor da obrigação principal, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Multa Decendial, Juros Moratórios, Correção Monetária, Indenização Securitária, Sistema Financeiro De Habitação (sfh)
Direito Civil Direito Do Seguro Direito Processual Civil Seguro Habitacional Multa Decendial Juros Moratórios Correção Monetária Indenização Securitária +1 more

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Parties

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros moratórios sobre multa decendial
  2. 2 Incidência de correção monetária sobre multa decendial
  3. 3 Limitação da multa decendial ao valor da obrigação principal

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial para afastar a incidência de juros moratórios e de correção monetária sobre a multa decendial, limitando-a ao valor da obrigação principal, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Afastada a incidência de juros e correção monetária sobre a multa decendial, a qual fica limitada ao valor da obrigação principal.