REsp 2055622 - DECISAO

REsp 2055622 - DECISAO

Considerou‑se prejudicada a análise do recurso especial em razão de matéria afetada ao julgamento no âmbito dos recursos repetitivos (Tema 1.039/STJ), determinando‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local após a fixação da tese pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: DALVA ALVES FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc; Aguardar Definição Do Tema 1.039/stj
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em razão de matéria afetada ao Tema 1.039/STJ.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Cobertura Securitária, Vício Oculto / Vício De Construção, Prescrição Da Pretensão Indenizatória, Termo Inicial Da Prescrição, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Contrato De Financiamento Quitado/liquidado, Legitimidade Da CEF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Seguro Habitacional Cobertura Securitária Vício Oculto / Vício De Construção Prescrição Da Pretensão Indenizatória Termo Inicial Da Prescrição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DALVA ALVES FURTADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc; Aguardar Definição Do Tema 1.039/stj

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação (Tema 1.039)
  2. 2 Se a extinção do contrato de financiamento implica extinção da cobertura securitária, especialmente em caso de vício oculto
  3. 3 Legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo

Ratio Decidendi

Considerou‑se prejudicada a análise do recurso especial em razão de matéria afetada ao julgamento no âmbito dos recursos repetitivos (Tema 1.039/STJ), determinando‑se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local após a fixação da tese pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em razão de matéria afetada ao Tema 1.039/STJ.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.