REsp 2064450 - DECISAO

REsp 2064450 - DECISAO

Deferir parcialmente o recurso especial, reconhecendo a aplicabilidade do seguro habitacional para vícios estruturais de construção (inclusive vício oculto) e mantendo o entendimento de que, tratando-se de processo ajuizado em 10/11/2010 sem sentença de mérito à data de entrada em vigor da MP 513/2010, compete à Justiça Federal o processamento e julgamento do feito; determinar o retorno dos autos à origem para análise concreta dos pedidos de recuperação dos imóveis e aferição se os danos ocorreram no período de vigência do contrato.

Parties
Recorrente: DIONISIA DOS SANTOS; Interveniente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação SFH, FCVS, Competência Jurisdicional, Vícios Construtivos, Apólice Pública, Tema 1.011 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação SFH FCVS Competência Jurisdicional +3 more

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Parties

DIONISIA DOS SANTOS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal vs. Justiça Estadual em ações sobre seguro habitacional vinculado à apólice pública/FCVS
  2. 2 Abrangência da cobertura do seguro habitacional para vícios estruturais de construção, inclusive vício oculto
  3. 3 Intertemporalidade e efeitos da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 quanto ao interesse da CEF

Ratio Decidendi

Deferir parcialmente o recurso especial, reconhecendo a aplicabilidade do seguro habitacional para vícios estruturais de construção (inclusive vício oculto) e mantendo o entendimento de que, tratando-se de processo ajuizado em 10/11/2010 sem sentença de mérito à data de entrada em vigor da MP 513/2010, compete à Justiça Federal o processamento e julgamento do feito; determinar o retorno dos autos à origem para análise concreta dos pedidos de recuperação dos imóveis e aferição se os danos ocorreram no período de vigência do contrato.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a aplicabilidade do seguro habitacional aos vícios estruturais de construção.
  • Retornem os autos à origem para apreciação dos pedidos referentes à recuperação dos imóveis apontados como sinistrados, com aferição das características dos danos e se estes ocorreram no período de vigência do contrato.