AREsp 2430161 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar que o Tribunal de origem profira novo julgamento do agravo de instrumento aplicando as teses fixadas no Tema 1.011 de Repercussão Geral do STF, a fim de verificar a qual ramo pertencem as apólices (66 público ou 68 privado) e decidir sobre a legitimidade da Caixa Econômica Federal e a competência (Justiça Federal ou Estadual). As demais questões ficaram prejudicadas.

Parties
Autor(es): Celi Santos de Jesus e outros; Ré: Companhia Excelsior de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento aplicando o Tema 1.011/STF.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Competência Da Justiça Federal, FCVS, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Repercussão Geral (tema 1.011)
Direito Civil Processo Civil Seguro Habitacional Competência Da Justiça Federal FCVS Intervenção Da Caixa Econômica Federal Repercussão Geral (tema 1.011)

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Parties

Celi Santos de Jesus e outros

Autor(es)

Companhia Excelsior de Seguros

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se há interesse da Caixa Econômica Federal que justifique sua intervenção e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal
  2. 2 Determinação do ramo (66 público ou 68 privado) ao qual pertence a apólice de seguro habitacional
  3. 3 Aplicação do precedente vinculante do STF (Tema 1.011) ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar que o Tribunal de origem profira novo julgamento do agravo de instrumento aplicando as teses fixadas no Tema 1.011 de Repercussão Geral do STF, a fim de verificar a qual ramo pertencem as apólices (66 público ou 68 privado) e decidir sobre a legitimidade da Caixa Econômica Federal e a competência (Justiça Federal ou Estadual). As demais questões ficaram prejudicadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento aplicando o Tema 1.011/STF.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem que profira novo julgamento do agravo de instrumento mediante aplicação das teses fixadas no Tema 1.011 de Repercussão Geral ao caso dos autos para decisão sobre a competência e legitimidade da Caixa Econômica Federal.
  • As demais questões ficam prejudicadas.