AREsp 1981740 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou de plano a ofensa ao art. 757 do Código Civil nem apresentou cotejo analítico para configurar dissídio jurisprudencial; ademais, não houve comunicação de sinistro à CEF e os laudos periciais não comprovam invalidez total e permanente, caracterizando deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Negado Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Invalidez Permanente, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Seguro Habitacional Invalidez Permanente Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Caixa Econômica Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Negado Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 757 do Código Civil
  2. 2 Ausência de comprovação pericial de invalidez total e permanente
  3. 3 Ausência de comunicação de sinistro à Caixa Econômica Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não demonstrou de plano a ofensa ao art. 757 do Código Civil nem apresentou cotejo analítico para configurar dissídio jurisprudencial; ademais, não houve comunicação de sinistro à CEF e os laudos periciais não comprovam invalidez total e permanente, caracterizando deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.