AREsp 2567754 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu que a seguradora aceitou a contratação e os pagamentos sem exigir exames médicos prévios e não demonstrou má-fé do segurado; tais fundamentos não foram impugnados no recurso especial (Súmula 283/STF), a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada na via especial (Súmula 7/STJ) e a decisão está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 609/STJ e Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Doença Preexistente, Má Fé Do Segurado, Exames Médicos Prévios, Súmulas Do STJ E STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Seguro Habitacional Doença Preexistente Má Fé Do Segurado Exames Médicos Prévios Súmulas Do STJ E STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Pode a seguradora recusar cobertura por doença preexistente sem ter exigido exames médicos prévios ou comprovado má-fé do segurado?
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n. 283/STF
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu que a seguradora aceitou a contratação e os pagamentos sem exigir exames médicos prévios e não demonstrou má-fé do segurado; tais fundamentos não foram impugnados no recurso especial (Súmula 283/STF), a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada na via especial (Súmula 7/STJ) e a decisão está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 609/STJ e Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.