REsp 2077144 - DECISAO

REsp 2077144 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem porque a matéria controvertida encontra-se afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.301/STJ), de modo que cabe ao tribunal de origem realizar o juízo de conformação ou retratação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, e manter o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma.

Parties
Recorrente: CLEIDE LOPES PERES SOUZA e OUTROS; Recorrido: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema N. 1.301/stj
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ e sobrestados até julgamento do Tema n. 1.301/STJ; após publicação do acórdão paradigma, o Tribunal de origem realizará o juízo de conformação ou retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação Das Variações Salariais (fcvs), Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Competência
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Seguros Seguro Habitacional Vícios De Construção Cobertura Securitária Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLEIDE LOPES PERES SOUZA e OUTROS

Recorrente

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Sobrestamento Até Julgamento Do Tema N. 1.301/stj

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da cobertura securitária para danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados pelo SFH vinculados ao FCVS
  2. 2 Competência para processar e julgar ações que possam comprometer recursos do FCVS
  3. 3 Procedimento a ser adotado após afetação de tema repetitivo (arts. 1.036 a 1.041 do CPC; juízo de conformação previsto no art. 1.040 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado e determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem porque a matéria controvertida encontra-se afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.301/STJ), de modo que cabe ao tribunal de origem realizar o juízo de conformação ou retratação do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, e manter o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ e sobrestados até julgamento do Tema n. 1.301/STJ; após publicação do acórdão paradigma, o Tribunal de origem realizará o juízo de conformação ou retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Recurso especial julgado prejudicado
  • Determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte