AREsp 2688814 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o laudo pericial constatou vícios de construção que justificam a indenização securitária, e a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento da Súmula nº 7/STJ; ademais, a interpretação do seguro habitacional vinculado ao SFH, à luz da boa-fé objetiva e da função socioeconômica, restringe a exclusão de responsabilidade da seguradora aos vícios causados pelo próprio segurado ou ao desgaste natural, não alcançando vícios estruturais ocultos comprovados.

Parties
Recorrente: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negação De Provimento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Responsabilidade Da Seguradora, Súmula Nº 7/stj, Interpretação Segundo Boa Fé Objetiva
Direito Civil Direito Dos Contratos Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Seguro Habitacional Vícios De Construção Responsabilidade Da Seguradora Súmula Nº 7/stj +1 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ para vedar reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Cobertura do seguro habitacional quanto a danos decorrentes de vícios de construção
  3. 3 Limites à exclusão da responsabilidade da seguradora em contrato de seguro habitacional vinculado ao SFH

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o laudo pericial constatou vícios de construção que justificam a indenização securitária, e a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento da Súmula nº 7/STJ; ademais, a interpretação do seguro habitacional vinculado ao SFH, à luz da boa-fé objetiva e da função socioeconômica, restringe a exclusão de responsabilidade da seguradora aos vícios causados pelo próprio segurado ou ao desgaste natural, não alcançando vícios estruturais ocultos comprovados.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno