REsp 2072689 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Indenização Securitária / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Competência para processamento e julgamento de ação que discute contrato de seguro vinculado à apólice pública quando a CEF atua em defesa do FCVS
2. 2 Possibilidade de apreciação, a qualquer tempo, de matéria de competência absoluta
3. 3 Efeito de decisão vinculante do STF (RE nº 827.996/PR - Tema 1011) sobre casos em tramitação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente — a matéria de competência absoluta, aplicável em razão da intervenção e do interesse jurídico da CEF e da orientação vinculante do RE nº 827.996/PR (Tema 1011) — que não foi impugnado, incidindo a Súmula 283/STF; assim, mantém-se a determinação de remessa dos autos à Justiça Federal e impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

• Não conheço do recurso especial.
• Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.