AREsp 611085 - DECISAO

AREsp 611085 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao Tema 1.039/STJ sobre o termo inicial da prescrição em contratos do SFH, o processamento do recurso especial deve ser sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do RISTJ; por esse motivo reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão E Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Reconsideração da decisão anterior e devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde e observe o julgamento do Tema 1.039/STJ, procedendo ao juízo de conformação nos termos aplicáveis
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Prescrição, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Recursos Repetitivos (tema 1.039/stj), Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação
Processual Civil Administrativo Seguro Habitacional Vícios De Construção Prescrição Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Recursos Repetitivos (tema 1.039/stj) Sobrestamento +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão E Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro da Habitação (Tema 1.039/STJ)
  2. 2 Possibilidade de propositura de ação após a extinção do contrato de mútuo habitacional e sua relação com o seguro habitacional
  3. 3 Competência e rito aplicáveis a recursos afetados ao julgamentos repetitivos e necessidade de devolução ao tribunal a quo para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao Tema 1.039/STJ sobre o termo inicial da prescrição em contratos do SFH, o processamento do recurso especial deve ser sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do RISTJ; por esse motivo reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos à origem.

Court Disposition

Reconsideração da decisão anterior e devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde e observe o julgamento do Tema 1.039/STJ, procedendo ao juízo de conformação nos termos aplicáveis

Orders

  • Determino a devolução dos autos à origem, com baixa nesta Corte
  • Publique-se. Intimem-se.