REsp 2069349 - DECISAO

REsp 2069349 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.039/STJ), os recursos sobre a mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este aguarde a publicação do acórdão repetitivo e proceda ao juízo de conformação ou mantenha/modifique seu acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; assim, a decisão monocrática anterior foi reconsiderada e os autos foram devolvidos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática E Devolução Dos Autos À Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.039/stj
Outcome
Decisão reconsiderada; devolução dos autos à origem para que aguardem o julgamento do Tema n. 1.039/STJ e, após publicação do acórdão repetitivo, o Tribunal de origem realize o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Prescrição, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Recursos Repetitivos, Tema 1.039/stj, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação
Processual Civil Administrativo Seguro Habitacional Vícios De Construção Prescrição Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Recursos Repetitivos Tema 1.039/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Monocrática E Devolução Dos Autos À Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema 1.039/stj

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos do SFH, ativos ou extintos
  2. 2 Possibilidade de propositura de ação indenizatória após extinção do contrato de financiamento habitacional
  3. 3 Correlação entre falta de interesse de agir decorrente da liquidação do contrato e a cobertura do seguro habitacional, e necessidade de sobrestamento até o julgamento do Tema 1.039/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.039/STJ), os recursos sobre a mesma controvérsia devem retornar ao Tribunal de origem para que este aguarde a publicação do acórdão repetitivo e proceda ao juízo de conformação ou mantenha/modifique seu acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; assim, a decisão monocrática anterior foi reconsiderada e os autos foram devolvidos à origem.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; devolução dos autos à origem para que aguardem o julgamento do Tema n. 1.039/STJ e, após publicação do acórdão repetitivo, o Tribunal de origem realize o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão anterior
  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte