REsp 2069905 - DECISAO

REsp 2069905 - DECISAO

Por estar a questão jurídica objeto do recurso afetada ao Tema 1301/STJ, que discute a cobertura securitária para danos por vícios construtivos em imóveis financiados pelo SFH e vinculados ao FCVS, o exame do recurso especial torna-se prejudicado; os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do paradigma e, após publicação do acórdão do STJ, o tribunal a quo deverá negar seguimento se sua decisão coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir da decisão sobre o tema.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Exame Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal a Quo (sobrestamento Em Razão Da Afetação Do Tema 1301/stj)
Outcome
Julgo prejudicado o exame do recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que aguarde o julgamento do Tema 1301/STJ.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Vícios De Construção, Recursos Repetitivos, Tema 1301/stj, Afetação De Tema Repetitivo
Processual Civil Administrativo Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS Vícios De Construção Recursos Repetitivos Tema 1301/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Exame Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal a Quo (sobrestamento Em Razão Da Afetação Do Tema 1301/stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da cobertura securitária para danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do SFH e vinculados ao FCVS
  2. 2 Efeitos da afetação ao rito dos recursos repetitivos (suspensão e devolução dos autos ao tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Por estar a questão jurídica objeto do recurso afetada ao Tema 1301/STJ, que discute a cobertura securitária para danos por vícios construtivos em imóveis financiados pelo SFH e vinculados ao FCVS, o exame do recurso especial torna-se prejudicado; os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento do paradigma e, após publicação do acórdão do STJ, o tribunal a quo deverá negar seguimento se sua decisão coincidir com a orientação do STJ ou proceder ao juízo de retratação se divergir da decisão sobre o tema.

Court Disposition

Julgo prejudicado o exame do recurso especial e determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que aguarde o julgamento do Tema 1301/STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa
  • Após publicação do acórdão a ser proferido pelo STJ (Tema 1301/STJ), o Tribunal a quo deverá: a) negar seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação exarada pelo STJ; ou b) proceder ao juízo de retratação, na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema