REsp 2058328 - DECISAO

REsp 2058328 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1301/STJ), impõe-se sobrestar e aguardar o julgamento do paradigma representativo; diante disso, reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal a quo para que, após a publicação do acórdão do STJ sobre o tema, proceda à negativa de seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou ao juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Reconsiderada E Determinada Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; devolução dos autos ao Tribunal a quo para processamento conforme o julgamento do Tema 1301/STJ e as normas dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Recursos Especiais Repetitivos, Afetação E Sobrestamento (tema 1301/stj)
Processual Civil Administrativo Seguro Habitacional Vícios De Construção Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Recursos Especiais Repetitivos Afetação E Sobrestamento (tema 1301/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Reconsiderada E Determinada Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de cobertura securitária para danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados pelo SFH e vinculados ao FCVS
  2. 2 Incidência da sistemática de recursos especiais repetitivos (Tema 1301/STJ) sobre recursos que tratam da mesma controvérsia
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 282 do STF ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1301/STJ), impõe-se sobrestar e aguardar o julgamento do paradigma representativo; diante disso, reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal a quo para que, após a publicação do acórdão do STJ sobre o tema, proceda à negativa de seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou ao juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; devolução dos autos ao Tribunal a quo para processamento conforme o julgamento do Tema 1301/STJ e as normas dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal a quo, com baixa
  • Após a publicação do acórdão a ser proferido pelo STJ (Tema 1301/STJ), o tribunal a quo deverá: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação exarada pelo STJ; ou b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema