REsp 2193668 - DECISAO

REsp 2193668 - DECISAO

Diante da afetação dos temas relevantes (Tema 1301/STJ sobre cobertura securitária e Tema 1039/STJ sobre termo inicial da prescrição) à sistemática dos recursos especiais repetitivos, impõe-se a suspensão e devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos do STJ, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória/reconsideração
Outcome
Reconsidera a decisão agravada e determina a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com suspensão até a publicação dos acórdãos relativos aos Temas 1039/STJ e 1301/STJ, para que o tribunal de origem proceda conforme os arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), FCVS, Recursos Repetitivos, Prescrição
Processual Civil Administrativo Seguro Habitacional Vícios De Construção Sistema Financeiro De Habitação (sfh) FCVS Recursos Repetitivos Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória/reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Existência de cobertura securitária para danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do SFH e vinculados ao FCVS
  2. 2 Impacto da afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos (Temas 1301/STJ e 1039/STJ) sobre o processamento dos recursos pendentes
  3. 3 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória contra seguradora em contratos do SFH

Ratio Decidendi

Diante da afetação dos temas relevantes (Tema 1301/STJ sobre cobertura securitária e Tema 1039/STJ sobre termo inicial da prescrição) à sistemática dos recursos especiais repetitivos, impõe-se a suspensão e devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos do STJ, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsidera a decisão agravada e determina a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com suspensão até a publicação dos acórdãos relativos aos Temas 1039/STJ e 1301/STJ, para que o tribunal de origem proceda conforme os arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal a quo
  • Determinar que o Tribunal a quo, após a publicação dos acórdãos dos Temas 1039/STJ e 1301/STJ, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ