AREsp 2538636 - DECISAO

AREsp 2538636 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1301/STJ e submetida à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a suspensão do processamento decisório e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do STJ e, conforme a orientação exarada, negue seguimento ao recurso se coincidente ou promova o juízo de retratação se divergente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (reconsideração)
Outcome
Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que aguarde a publicação do acórdão do STJ relativo ao Tema 1301/STJ e, conforme a orientação do STJ, negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), FCVS, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema Repetitivo, Sobrestamento
Processual Civil Administrativo Seguro Habitacional Vícios De Construção Sistema Financeiro De Habitação (sfh) FCVS Recursos Repetitivos Afetação De Tema Repetitivo +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da cobertura securitária para danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados pelo SFH e vinculados ao FCVS
  2. 2 Impacto da afetação do Tema 1301/STJ sobre o processamento dos recursos
  3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos especiais repetitivos (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1301/STJ e submetida à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a suspensão do processamento decisório e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do STJ e, conforme a orientação exarada, negue seguimento ao recurso se coincidente ou promova o juízo de retratação se divergente.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que aguarde a publicação do acórdão do STJ relativo ao Tema 1301/STJ e, conforme a orientação do STJ, negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1301/STJ), negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação exarada pelo STJ
  • Proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema