REsp 1562424 - DECISAO

REsp 1562424 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que, após a publicação do acórdão a ser proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1301/STJ), proceda: a) à negativa de seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação exarada pelo STJ; ou b) ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema, em observância dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial; Decisão Agravada Reconsiderada E Autos Remetidos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal a quo para aguardar e conformar-se ao acórdão do Tema 1301/STJ
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Vícios De Construção, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema Repetitivo, Sobrestamento De Processos
Processual Civil Administrativo Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Vícios De Construção Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema Repetitivo +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial; Decisão Agravada Reconsiderada E Autos Remetidos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da cobertura securitária para danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do SFH e vinculados ao FCVS
  2. 2 Impacto vinculante da decisão do Tema 1301/STJ sobre processos individuais e coletivos
  3. 3 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos e consequências processuais para recursos sobrestados

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que, após a publicação do acórdão a ser proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1301/STJ), proceda: a) à negativa de seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação exarada pelo STJ; ou b) ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema, em observância dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal a quo para aguardar e conformar-se ao acórdão do Tema 1301/STJ

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal a quo
  • Negue-se seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação exarada pelo STJ