AREsp 2870518 - DECISAO

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Em razão da afetação dos temas 1.039 e 1.301 ao rito dos recursos especiais repetitivos e da existência de multiplicidade de recursos com idêntica questão de direito, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação dos acórdãos representativos, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Afetados (temas 1.039 E 1.301)
Outcome
Determinada a devolução dos autos à Corte de origem com baixa e o sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos dos Temas 1.039 e 1.301.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Prescrição, FCVS, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema Repetitivo
Administrativo Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguro Habitacional Vícios De Construção Prescrição FCVS +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Afetados (temas 1.039 E 1.301)

Legal Issues

  1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do SFH (Tema 1.039)
  2. 2 Possibilidade de exclusão da cobertura securitária para danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do SFH e vinculados ao FCVS (Tema 1.301)
  3. 3 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos e consequências processuais (suspensão/devolução dos autos)

Ratio Decidendi

Em razão da afetação dos temas 1.039 e 1.301 ao rito dos recursos especiais repetitivos e da existência de multiplicidade de recursos com idêntica questão de direito, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação dos acórdãos representativos, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Determinada a devolução dos autos à Corte de origem com baixa e o sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos dos Temas 1.039 e 1.301.

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com baixa.
  • Autos permanecerão sobrestados na origem até a publicação dos acórdãos proferidos nos recursos afetados (Temas 1.039 e 1.301).