REsp 1883238 - ACORDAO

REsp 1883238 - ACORDAO

Recurso provido para anular o acórdão e decisões posteriores e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com fundamento na jurisprudência do STJ de que o prazo prescricional aplicável às ações de cobrança de seguro habitacional é de 1 ano, contado da ciência inequívoca da invalidez permanente, e na impossibilidade de o STJ examinar os marcos prescricionais ante a ausência de elementos seguros sobre as datas relevantes.

Parties
Recorrente: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Embargante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Recurso provido; acórdão anulado e autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento, considerando a prescrição ânua.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Prescrição, Prescrição Ânua, Prescrição Decenal, Seguro Prestamista
Direito Civil Seguro Habitacional Prescrição Prescrição Ânua Prescrição Decenal Seguro Prestamista

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Recorrente

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável às ações de cobrança de seguro habitacional vinculado a mútuo habitacional: prescrição ânua ou decenal
  2. 2 Marco inicial da prescrição (ciência inequívoca da invalidez permanente, pedido administrativo, propositura da ação) e possibilidade de exame pelo STJ

Ratio Decidendi

Recurso provido para anular o acórdão e decisões posteriores e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com fundamento na jurisprudência do STJ de que o prazo prescricional aplicável às ações de cobrança de seguro habitacional é de 1 ano, contado da ciência inequívoca da invalidez permanente, e na impossibilidade de o STJ examinar os marcos prescricionais ante a ausência de elementos seguros sobre as datas relevantes.

Court Disposition

Recurso provido; acórdão anulado e autos remetidos ao Tribunal de origem para novo julgamento, considerando a prescrição ânua.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão de fls. 303-310 e decisões posteriores