AREsp 2715929 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados como violados (falta de prequestionamento), tornando inviável o exame do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Agravada: GILTÂNIA SATIRA DE CARVALHO; Interessada: JULLYANE LAYSA DE CARVALHO OLIVEIRA; Interessado: SINVALDO MATIAS DE OLIVEIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Súmula 610/stj, Astreintes, Dano Moral
Processual Civil Direito Civil Seguro Habitacional Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 211/stj Súmula 610/stj Astreintes +1 more

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

GILTÂNIA SATIRA DE CARVALHO

Agravada

JULLYANE LAYSA DE CARVALHO OLIVEIRA

Interessada

SINVALDO MATIAS DE OLIVEIRA JÚNIOR

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais indicados (arts. 492, 536, CPC)
  2. 2 Demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados como violados (falta de prequestionamento), tornando inviável o exame do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor atribuído à causa para 15%.