REsp 1638812 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não apreciou a tese de inversão do ônus da prova, havendo ausência de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ, e porque as razões recursais não indicaram o dispositivo de lei federal controvertido quanto à necessidade de notificação administrativa, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; assim, falta delimitação da controvérsia apta a permitir o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MAURO PIRES DE MORAIS; Recorrente: OUTRO; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Inversão Do Ônus Da Prova, Notificação Administrativa Prévia, Prequestionamento, Súmulas (stf/stj)
Processual Civil Processual Administrativo Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Inversão Do Ônus Da Prova Notificação Administrativa Prévia Prequestionamento Súmulas (stf/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAURO PIRES DE MORAIS

Recorrente

OUTRO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC) não apreciada pelo tribunal a quo
  2. 2 Obrigatoriedade de prévia notificação administrativa para pleitear indenização securitária
  3. 3 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal para caracterizar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem não apreciou a tese de inversão do ônus da prova, havendo ausência de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ, e porque as razões recursais não indicaram o dispositivo de lei federal controvertido quanto à necessidade de notificação administrativa, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; assim, falta delimitação da controvérsia apta a permitir o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial