REsp 1891449 - ACORDAO

O Tribunal, com fundamento em sua jurisprudência consolidada acerca do seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, considerou abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura dos danos decorrentes de vícios de construção, declarou a nulidade dessa cláusula e determinou o retorno dos autos à origem para julgamento considerando tal nulidade, invertendo os ônus de sucumbência e fixando honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa.

Parties: Recorrente: ALTINO MANOEL DE SOUZA E OUTROS; Recorrida: Seguradora Recorrida
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Acórdão Julgamento
Legal Topics: Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Vícios De Construção, Cláusula Abusiva, Indenização Securitária

Direito Civil Direito Do Consumidor Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Vícios De Construção Cláusula Abusiva Indenização Securitária

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Parties

ALTINO MANOEL DE SOUZA E OUTROS

Recorrente

Seguradora Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento

Legal Issues

1 Abusividade de cláusula que exclui cobertura por vícios de construção em seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH
2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro
3 Cobertura securitária de vícios estruturais/construção