AREsp 2450119 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a valoração do conjunto fático-probatório pelas instâncias ordinárias concluiu pela inexistência de vícios construtivos indenizáveis em oito dos nove imóveis; tal valoração fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial em razão da Súmula nº 7 do STJ, de modo que o agravo foi conhecido, o recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido, com majoração de honorários em 5%, até o limite de 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autor: MARIA APARECIDA DOLMEN e outros (MARIA APARECIDA e outros); Ré: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (COMPANHIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios Construtivos, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Seguro Habitacional Vícios Construtivos Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA APARECIDA DOLMEN e outros (MARIA APARECIDA e outros)

Autor

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (COMPANHIA)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegação de omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Cobertura securitária de vícios construtivos
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a valoração do conjunto fático-probatório pelas instâncias ordinárias concluiu pela inexistência de vícios construtivos indenizáveis em oito dos nove imóveis; tal valoração fático-probatória não pode ser reexaminada em recurso especial em razão da Súmula nº 7 do STJ, de modo que o agravo foi conhecido, o recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido, com majoração de honorários em 5%, até o limite de 20% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.