AREsp 2971065 - DECISAO

AREsp 2971065 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) por não indicar precisamente os dispositivos legais impugnados; ausente o prequestionamento sobre matéria, aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF; e não se comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido. Foi majorado o honorário advocatício da parte recorrente em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTÔNIA MARIA DE ANDRADE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Fundamentação De Recurso Especial (súmula 284/stf)
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Fundamentação De Recurso Especial (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

ANTÔNIA MARIA DE ANDRADE e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da seguradora indicada
  2. 2 alegada violação do art. 371 do CPC (inexame de provas/documentos)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) por não indicar precisamente os dispositivos legais impugnados; ausente o prequestionamento sobre matéria, aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF; e não se comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido. Foi majorado o honorário advocatício da parte recorrente em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se