REsp 2176775 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Retratação/aguardo Do Tema 1.039/stj

Legal Issues

1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação
2. 2 Competência para julgamento de demandas relativas a apólices públicas vinculadas ao SFH
3. 3 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.039/STJ) e devolução ao Tribunal de origem para juízo de retratação

Ratio Decidendi

O exame do recurso especial foi julgado prejudicado em razão da matéria estar afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.039/STJ); determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que, após a publicação do acórdão do STJ sobre o tema, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação caso diverga, sendo esse procedimento condição de exaurimento da instância ordinária para posterior reenvio à Corte Superior.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

• Julgo prejudicado o exame do presente recurso.
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que, após a publicação do acórdão a ser proferido pelo STJ (Tema 1.039/STJ), em observância aos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação exarada pelo STJ; ou b) proceda ao...