AREsp 2955375 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrente demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual foi mantida a solução sobre a ilegitimidade passiva da seguradora.

Parties
Agravantes: ALBARI PINHEIRO DOS SANTOS e OUTROS; Agravada: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Prova E Interpretação Contratual, Art. 371 Do CPC
Direito Administrativo Processo Civil Seguro Habitacional Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Aplicação Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Prova E Interpretação Contratual Art. 371 Do CPC

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Parties

ALBARI PINHEIRO DOS SANTOS e OUTROS

Agravantes

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da seguradora demandada
  2. 2 Prequestionamento do art. 371 do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrente demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de elementos fático-probatórios, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual foi mantida a solução sobre a ilegitimidade passiva da seguradora.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.