AREsp 1987203 - ACORDAO

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Por aplicar o entendimento consolidado pela Segunda Seção de que, em razão da boa-fé objetiva e da função socioeconômica do seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, é abusiva a cláusula que exclui cobertura de vícios estruturais de construção, reconheceu-se que, no caso, por se tratar de vícios intrínsecos à construção vinculada ao SFH, é incabível a exclusão de cobertura, motivo pelo qual o agravo interno foi provido para dar provimento ao recurso especial e reconhecer a cobertura securitária dos vícios de construção.

Parties
Agravante: ADILSON JOSÉ DOS SANTOS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (provimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios Construtivos, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Cláusula Excludente De Responsabilidade, Responsabilidade Securitária, Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Civil Seguro Habitacional Vícios Construtivos Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Cláusula Excludente De Responsabilidade Responsabilidade Securitária Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

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Parties

ADILSON JOSÉ DOS SANTOS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (provimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se o seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH cobre vícios estruturais de construção
  2. 2 Se cláusula excludente de responsabilidade por vícios construtivos é aplicável ou abusiva no contexto do SFH
  3. 3 Aplicação da boa-fé objetiva e da função socioeconômica do contrato na interpretação das cláusulas de seguro

Ratio Decidendi

Por aplicar o entendimento consolidado pela Segunda Seção de que, em razão da boa-fé objetiva e da função socioeconômica do seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, é abusiva a cláusula que exclui cobertura de vícios estruturais de construção, reconheceu-se que, no caso, por se tratar de vícios intrínsecos à construção vinculada ao SFH, é incabível a exclusão de cobertura, motivo pelo qual o agravo interno foi provido para dar provimento ao recurso especial e reconhecer a cobertura securitária dos vícios de construção.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo interno provido
  • Conhecer do agravo