REsp 2013391 - DECISAO

REsp 2013391 - DECISAO

A matéria relativa ao termo inicial da prescrição em ações indenizatórias contra seguradoras no âmbito do SFH foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.039/STJ); portanto os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que lá, após publicação do acórdão repetitivo, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, com baixa nesta Corte, não se conhecendo integralmente as alegações remanescentes até o exaurimento da instância ordinária.

Parties
Recorrente: Liberty Seguros S/A; Terceiro Interessado: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação; Sobrestamento Por Tema 1.039/stj
Outcome
Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.039/STJ) e realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local; baixa nesta Corte.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Prescrição, Competência Da Justiça Federal, Recursos Repetitivos, FCVS, Honorários Periciais
Processual Civil Direito Administrativo Seguro Habitacional Prescrição Competência Da Justiça Federal Recursos Repetitivos FCVS Honorários Periciais

Case Brief

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Parties

Liberty Seguros S/A

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação; Sobrestamento Por Tema 1.039/stj

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça Federal para ações envolvendo apólices do ramo 66 vinculadas ao FCVS e necessidade de comprovação do comprometimento do FCVS
  2. 2 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação (art. 206, §1º, II, b, CC/2002)
  3. 3 Excessividade ou proporcionalidade dos honorários periciais fixados em R$ 2.000,00 por unidade habitacional

Ratio Decidendi

A matéria relativa ao termo inicial da prescrição em ações indenizatórias contra seguradoras no âmbito do SFH foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.039/STJ); portanto os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que lá, após publicação do acórdão repetitivo, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, com baixa nesta Corte, não se conhecendo integralmente as alegações remanescentes até o exaurimento da instância ordinária.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.039/STJ) e realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local; baixa nesta Corte.

Orders

  • Devolução dos autos à origem
  • Baixa do processo nesta Corte