REsp 1837780 - ACORDAO

REsp 1837780 - ACORDAO

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito os acórdãos indicados (fls. 1.969-1.975 e fls. 2.021-2.024) e declinar a competência para uma das Turmas que integram a Primeira Seção, determinando a restituição dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição, em observância ao entendimento consolidado no CC 148.188/DF.

Parties
Embargante: MARIA HELENA GOMES PEREIRA; Embargante: DIMAS GRAZIANO; Embargante: MARIA ROSA DE OLIVEIRA; Embargante: TEREZINHA FATIMA RUIS; Embargante: MARIA SUZETE LOMBARDI VERAGO; Embargante: ROSELI APARECIDA MARTINS ZANFERRARI; Embargante: WILSON CORREA RAMOS; Embargante: LEONICE SILVEIRA MACHADO GALVAO; Embargante: ROBERTO RODRIGUES; Embargante: FRANCISCO CORREA; Embargante: ADELARDO PEREIRA; Embargante: ANTONIA LEITE FERREIRA; Embargante: ANTÔNIO GRIJO FILHO; Embargante: TEREZINHA GOMES MACHADO SCARABOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Competência, FCVS (fundo De Compensação Das Variações Salariais), Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Multa Decendial, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Público Seguro Habitacional Competência FCVS (fundo De Compensação Das Variações Salariais) Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Multa Decendial +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA HELENA GOMES PEREIRA

Embargante

DIMAS GRAZIANO

Embargante

MARIA ROSA DE OLIVEIRA

Embargante

TEREZINHA FATIMA RUIS

Embargante

MARIA SUZETE LOMBARDI VERAGO

Embargante

ROSELI APARECIDA MARTINS ZANFERRARI

Embargante

WILSON CORREA RAMOS

Embargante

LEONICE SILVEIRA MACHADO GALVAO

Embargante

ROBERTO RODRIGUES

Embargante

FRANCISCO CORREA

Embargante

ADELARDO PEREIRA

Embargante

ANTONIA LEITE FERREIRA

Embargante

ANTÔNIO GRIJO FILHO

Embargante

TEREZINHA GOMES MACHADO SCARABOTTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da Caixa Econômica Federal
  2. 2 Competência da Justiça Federal para contratos vinculados ao SFH
  3. 3 Competência das Turmas da Primeira Seção para processar/julgar contratos de mútuo habitacional amparados em apólices públicas (Ramo 66) que possam comprometer o FCVS

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito os acórdãos indicados (fls. 1.969-1.975 e fls. 2.021-2.024) e declinar a competência para uma das Turmas que integram a Primeira Seção, determinando a restituição dos autos à Secretaria Judiciária para redistribuição, em observância ao entendimento consolidado no CC 148.188/DF.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.

Orders

  • Tornar sem efeito os acórdãos de fls. 1.969-1.975 e fls. 2.021-2.024
  • Declinar da competência para uma das Turmas que integram a Primeira Seção