REsp 1725630 - DECISAO

REsp 1725630 - DECISAO

Por tratar-se de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.301/STJ) e haver determinação de suspensão dos processos pendentes, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo, em observância ao princípio da economia processual e ao disposto no art. 256-L do RISTJ.

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S. A.; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados, Em Razão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.301); Devolução Determinada Ao Tribunal De Origem Com Baixa
Outcome
Recurso especial recebido, com autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão no recurso representativo (Tema 1.301/STJ).
Legal Topics
Seguro Habitacional, Cobertura Securitária, Vícios Construtivos, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Recurso Repetitivo (tema 1.301), Competência Da Justiça Federal, Prescrição, Multa Convencional
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Direito Bancário/financeiro Seguro Habitacional Cobertura Securitária Vícios Construtivos Sistema Financeiro De Habitação (sfh) +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA SEGURADORA S. A.

Recorrente

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados, Em Razão De Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.301); Devolução Determinada Ao Tribunal De Origem Com Baixa

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão da cobertura securitária para danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do SFH vinculados ao FCVS
  2. 2 Competência para julgamento de ações que envolvem apólices públicas do ramo 66 e interesse jurídico da Caixa Econômica Federal
  3. 3 Prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória securitária

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.301/STJ) e haver determinação de suspensão dos processos pendentes, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo, em observância ao princípio da economia processual e ao disposto no art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial recebido, com autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão no recurso representativo (Tema 1.301/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Autos permanecerão suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.301).