REsp 1652106 - ACORDAO

REsp 1652106 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão não padece de obscuridade, omissão, contradição ou erro material e está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite o interesse de agir do segurado independentemente da prévia comunicação do sinistro; os embargos, que pretendem rediscutir matéria já decidida, são inadequados para sanar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Seguro Habitacional, Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Seguro Habitacional Interesse De Agir Prévio Requerimento Administrativo Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévio requerimento administrativo para comunicação de sinistro
  2. 2 Caracterização do interesse de agir do segurado sem comunicação prévia
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão não padece de obscuridade, omissão, contradição ou erro material e está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite o interesse de agir do segurado independentemente da prévia comunicação do sinistro; os embargos, que pretendem rediscutir matéria já decidida, são inadequados para sanar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.