AREsp 2659243 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou as questões de modo fundamentado (não havendo negativa de prestação jurisdicional), a recorrente não indicou de forma clara os dispositivos do Decreto-Lei 73/66 supostamente violados tornando o recurso deficiente, e a análise da incapacidade e da proporcionalidade da indenização demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ (Súmula 7).

Parties
Autor: José Robério Nascimento; Agravante: Itaú Unibanco Holding S.A.; Agravante: Itaú Unibanco S.A.; Agravante: Itaú Seguros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Seguro Habitacional, Invalidez Permanente, Obrigação De Fazer, Ressarcimento De Parcelas, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Seguro Habitacional Invalidez Permanente Obrigação De Fazer Ressarcimento De Parcelas Indenização Por Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

José Robério Nascimento

Autor

Itaú Unibanco Holding S.A.

Agravante

Itaú Unibanco S.A.

Agravante

Itaú Seguros S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de indicação clara e individualizada do dispositivo legal em recurso especial (Decreto-Lei 73/66)
  3. 3 Competência da SUSEP para regulamentar operações securitárias (Decreto-Lei 73/66)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou as questões de modo fundamentado (não havendo negativa de prestação jurisdicional), a recorrente não indicou de forma clara os dispositivos do Decreto-Lei 73/66 supostamente violados tornando o recurso deficiente, e a análise da incapacidade e da proporcionalidade da indenização demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ (Súmula 7).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixar de majorar a verba honorária sucumbencial, mantida no patamar fixado na origem.