AREsp 2555060 - ACORDAO

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Diante do entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ de que, no seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão de responsabilidade da seguradora deve limitar-se a vícios decorrentes de atos do próprio segurado ou do uso e desgaste natural, a decisão do Tribunal de origem que aplicou cláusula de exclusão ampla mostrou-se em dissonância com essa jurisprudência; por isso reconheceu-se a extensão da cobertura aos vícios de construção e determinou-se o retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento do feito.

Parties
Agravante: CLAUDIA DOMINGUES MIMIM e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido; acórdão recorrido reformado.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Cobertura Securitária, Abusividade Contratual, Direito Do Consumidor
Civil Processual Civil Seguro Habitacional Vícios De Construção Cobertura Securitária Abusividade Contratual Direito Do Consumidor

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Parties

CLAUDIA DOMINGUES MIMIM e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os vícios construtivos estão cobertos pelo seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH
  2. 2 Se é abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura de danos decorrentes de vícios de construção
  3. 3 Compatibilidade da exclusão de cobertura com a boa-fé objetiva e a função social do contrato

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ de que, no seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão de responsabilidade da seguradora deve limitar-se a vícios decorrentes de atos do próprio segurado ou do uso e desgaste natural, a decisão do Tribunal de origem que aplicou cláusula de exclusão ampla mostrou-se em dissonância com essa jurisprudência; por isso reconheceu-se a extensão da cobertura aos vícios de construção e determinou-se o retorno dos autos ao primeiro grau para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido; acórdão recorrido reformado.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a extensão da cobertura securitária aos vícios de construção