REsp 2222135 - ACORDAO

REsp 2222135 - ACORDAO

Por se tratar de entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que a recusa ao pagamento da indenização securitária faz nascer o interesse de agir do segurado mesmo sem prévia comunicação do sinistro, reconheceu-se o interesse de agir do autor, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: JOAQUIM TEIXEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios Construtivos, Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Indenização Securitária
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Seguro Habitacional Vícios Construtivos Interesse De Agir Prévio Requerimento Administrativo Indenização Securitária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAQUIM TEIXEIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comunicação administrativa do sinistro à seguradora retira o interesse de agir do segurado em ação de cobrança securitária

Ratio Decidendi

Por se tratar de entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que a recusa ao pagamento da indenização securitária faz nascer o interesse de agir do segurado mesmo sem prévia comunicação do sinistro, reconheceu-se o interesse de agir do autor, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte

Orders

  • Reconhecer o interesse de agir do autor
  • Anular o acórdão recorrido