AREsp 2719169 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a modificação da conclusão sobre a existência de cobertura securitária exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de estar assentada nos autos prova pericial e no contrato que indicaram cobertura dos vícios constatados.

Parties
Agravante: ITAÚ SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios Construtivos, Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Cobertura Securitária, Honorários Advocatícios
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Parties

ITAÚ SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e alegada omissão dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Cobertura do seguro habitacional para vícios construtivos e interpretação contratual
  3. 3 Impedimento ao reexame do conjunto fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a modificação da conclusão sobre a existência de cobertura securitária exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, além de estar assentada nos autos prova pericial e no contrato que indicaram cobertura dos vícios constatados.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se. Intimem-se.