REsp 2171942 - ACORDAO

REsp 2171942 - ACORDAO

A cláusula contratual que exclui genericamente a cobertura para vícios construtivos no seguro habitacional do SFH é abusiva e nula por impor desvantagem exagerada ao consumidor e frustrar a finalidade do seguro; nos contratos de adesão do seguro habitacional deve prevalecer a interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47 CDC) e a proteção do interesse legítimo do segurado prevista no art. 757 do CC, estando a jurisprudência do STJ consolidada no sentido de incluir vícios construtivos como riscos indenizáveis, razão pela qual o recurso especial foi provido para declarar a nulidade da cláusula e reconhecer a indenização securitária pelos danos estruturais.

Parties
Autora/recorrente: Tatiane Silva da Rosa Fagundes; Autora/recorrente: Giselle Matias da Costa; Autora/recorrente: Elizabeth Correa Rocha; Autor/recorrente: Humberto Nesi; Autor/recorrente: Rafael de Souza; Segurada/recorrida: Caixa Seguradora S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Vícios Construtivos, Cláusula Excludente De Cobertura, Interpretação Contratual Em Favor Do Consumidor, Abusividade De Cláusulas, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Seguro Habitacional Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Vícios Construtivos Cláusula Excludente De Cobertura Interpretação Contratual Em Favor Do Consumidor Abusividade De Cláusulas +3 more

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Parties

Tatiane Silva da Rosa Fagundes

Autora/recorrente

Giselle Matias da Costa

Autora/recorrente

Elizabeth Correa Rocha

Autora/recorrente

Humberto Nesi

Autor/recorrente

Rafael de Souza

Autor/recorrente

Caixa Seguradora S/A

Segurada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Abusividade e nulidade de cláusula que exclui cobertura para vícios construtivos (art. 51, IV, CDC)
  3. 3 Interpretação das cláusulas em favor do consumidor (art. 47 CDC)

Ratio Decidendi

A cláusula contratual que exclui genericamente a cobertura para vícios construtivos no seguro habitacional do SFH é abusiva e nula por impor desvantagem exagerada ao consumidor e frustrar a finalidade do seguro; nos contratos de adesão do seguro habitacional deve prevalecer a interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47 CDC) e a proteção do interesse legítimo do segurado prevista no art. 757 do CC, estando a jurisprudência do STJ consolidada no sentido de incluir vícios construtivos como riscos indenizáveis, razão pela qual o recurso especial foi provido para declarar a nulidade da cláusula e reconhecer a indenização securitária pelos danos estruturais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Declarar nula a cláusula contratual que exclui a cobertura para vícios construtivos no seguro habitacional vinculado ao SFH
  • Reconhecer o direito dos segurados à indenização securitária pelos danos estruturais constatados