REsp 2037195 - ACORDAO

REsp 2037195 - ACORDAO

Parties
Recorrente: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios Construtivos, Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Prequestionamento (súmula 356/stf), Reexame De Fatos E Provas E Interpretação De Cláusulas Contratuais (súmulas 5 E 7/stj), Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Do Cpc), Multa Decendial
Processual Civil Direito Civil Seguro Habitacional Vícios Construtivos Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Prequestionamento (súmula 356/stf) Reexame De Fatos E Provas E Interpretação De Cláusulas Contratuais (súmulas 5 E 7/stj) Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º Do Cpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 22 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrid o quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos arts. 421, 421-A, 757 e 765 do Código Civil (Súmula 356/STF)
  3. 3 Pretensão de afastamento da cobertura securitária e de desconsideração do laudo pericial que demanda reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual (Súmulas 5 e 7/STJ)

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, mantidos em 20% fixados na origem.