REsp 2166967 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o acórdão do TJPR que, com fundamentação adequada, concluiu serem as apólices discutidas de natureza privada (ramo 68), sem vinculação ao FCVS e sem interesse jurídico da Caixa Econômica Federal; por isso não há litisconsórcio necessário nem deslocamento de competência para a Justiça Federal, sendo vedado reexaminar provas em recurso especial, razão pela qual negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S.A. (SUL AMÉRICA); Recorrido: MARIA JOSÉ DE CAMPOS SOUZA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Apólice Privada (ramo 68), Apólice Pública (ramo 66), Lei 12.409/2011, FCVS (fundo De Compensação De Variações Salariais), Competência Da Justiça Estadual Vs Federal, Litisconsórcio Necessário, Inversão Do Ônus Da Prova, Prescrição
Processual Civil Civil Seguro Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Apólice Privada (ramo 68) Apólice Pública (ramo 66) Lei 12.409/2011 FCVS (fundo De Compensação De Variações Salariais) +4 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S.A. (SUL AMÉRICA)

Recorrente

MARIA JOSÉ DE CAMPOS SOUZA e outros

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao risco financeiro ao erário e ao FCVS (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Necessidade de intervenção da Caixa Econômica Federal e formação de litisconsórcio passivo
  3. 3 Qualificação da apólice como pública (ramo 66) ou privada (ramo 68)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do TJPR que, com fundamentação adequada, concluiu serem as apólices discutidas de natureza privada (ramo 68), sem vinculação ao FCVS e sem interesse jurídico da Caixa Econômica Federal; por isso não há litisconsórcio necessário nem deslocamento de competência para a Justiça Federal, sendo vedado reexaminar provas em recurso especial, razão pela qual negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S.A.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.