AREsp 2539573 - DECISAO

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O acórdão regional aplicou, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, o prazo prescricional anual previsto no art. 206, §1º, II, do Código Civil às ações do segurado/mutuário em contratos do SFH, verificando-se que a ação foi ajuizada após o decurso do prazo a partir da ciência inequívoca da negativa de cobertura; por haver orientação firmada no mesmo sentido, incide a Súmula 83/STJ, de modo que se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: GILMAR DA SILVA COELHO; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Prescrição, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Seguro Habitacional Prescrição Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

GILMAR DA SILVA COELHO

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Ré

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à ação de indenização securitária por invalidez em contrato do SFH
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização securitária
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial por divergência jurisprudencial diante da orientação consolidada do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão regional aplicou, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, o prazo prescricional anual previsto no art. 206, §1º, II, do Código Civil às ações do segurado/mutuário em contratos do SFH, verificando-se que a ação foi ajuizada após o decurso do prazo a partir da ciência inequívoca da negativa de cobertura; por haver orientação firmada no mesmo sentido, incide a Súmula 83/STJ, de modo que se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se a gratuidade judiciária.