AREsp 2340440 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões suscitadas, reconheceu a abusividade da cláusula excludente que afastava cobertura para vícios construtivos à luz da boa-fé objetiva e da função socioeconômica do seguro habitacional (jurisprudência do STJ), e a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Recorridos: Mutuários do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) do Conjunto Habitacional Pedro Splendor, Ibiporã/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios Construtivos, Cláusula Excludente Abusiva, Responsabilidade Securitária, Direito Do Consumidor
Direito Civil Processo Civil Seguro Habitacional Vícios Construtivos Cláusula Excludente Abusiva Responsabilidade Securitária Direito Do Consumidor

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Mutuários do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) do Conjunto Habitacional Pedro Splendor, Ibiporã/PR

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de cláusula excludente que exclui cobertura para vícios construtivos
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Interpretação das cláusulas contratuais à luz da boa-fé objetiva e da função socioeconômica do contrato de seguro habitacional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões suscitadas, reconheceu a abusividade da cláusula excludente que afastava cobertura para vícios construtivos à luz da boa-fé objetiva e da função socioeconômica do seguro habitacional (jurisprudência do STJ), e a modificação do entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela Companhia Excelsior de Seguros
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que reconheceu a abusividade da cláusula excludente e condenou a seguradora à indenização apurada em perícia