REsp 1963296 - DECISAO

REsp 1963296 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado deste Superior Tribunal de Justiça de que, em atenção à boa-fé objetiva e à proteção contratual do consumidor, os vícios estruturais de construção estão cobertos pelo seguro habitacional mesmo quando manifestados após a extinção do contrato (vício oculto), concluiu-se pela abusividade da cláusula da apólice que excluía tais vícios e, por conseguinte, pela responsabilidade da seguradora pelos vícios estruturais existentes nos imóveis.

Parties
Recorrente: MARIA DE LOURDES JUVÊNCIO CORREA e OUTROS; Recorrida: seguradora ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)
Outcome
Recurso especial provido, reconhecida a responsabilidade da seguradora pelos vícios estruturais
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Boa Fé Objetiva, Cláusula Abusiva, Cobertura Securitária, Responsabilidade Da Seguradora, Prescrição Ânuo
Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Securitário Seguro Habitacional Vícios De Construção Boa Fé Objetiva +4 more

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Parties

MARIA DE LOURDES JUVÊNCIO CORREA e OUTROS

Recorrente

seguradora ré

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Cobertura de vícios estruturais pelo seguro habitacional
  2. 2 Validade de cláusula que exclui vício intrínseco da apólice
  3. 3 Aplicação da boa-fé objetiva e da função social do contrato

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado deste Superior Tribunal de Justiça de que, em atenção à boa-fé objetiva e à proteção contratual do consumidor, os vícios estruturais de construção estão cobertos pelo seguro habitacional mesmo quando manifestados após a extinção do contrato (vício oculto), concluiu-se pela abusividade da cláusula da apólice que excluía tais vícios e, por conseguinte, pela responsabilidade da seguradora pelos vícios estruturais existentes nos imóveis.

Court Disposition

Recurso especial provido, reconhecida a responsabilidade da seguradora pelos vícios estruturais

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a responsabilidade da seguradora pelos vícios estruturais decorrentes da construção e existentes nos imóveis