REsp 2222910 - ACORDAO

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O Tribunal declarou que não compete ao STJ examinar suposta violação de dispositivos constitucionais no recurso especial e, com base na jurisprudência pacífica desta Corte, aplicou o entendimento de que é abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura por vícios de construção em seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, declarando a nulidade dessa cláusula e determinando o retorno dos autos à origem para que a causa seja julgada observando-se tal nulidade.

Parties
Recorrente: CLAUDINO ANTÔNIO DO NASCIMENTO E OUTROS; Manifestante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgado Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido; declaração de abusividade da cláusula que exclui cobertura por vícios de construção; retorno dos autos à origem para novo julgamento considerando a nulidade da cláusula securitária.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Cláusula Abusiva, Vícios De Construção, Interpretação Contratual, Competência Do STJ Quanto a Matéria Constitucional
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Sistema Financeiro De Habitação Seguro Habitacional Cláusula Abusiva Vícios De Construção +2 more

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Parties

CLAUDINO ANTÔNIO DO NASCIMENTO E OUTROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgado Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial
  2. 2 Abusividade de cláusula que exclui cobertura para vícios de construção em seguro habitacional vinculado ao SFH
  3. 3 Consequência da declaração de nulidade da cláusula securitária

Ratio Decidendi

O Tribunal declarou que não compete ao STJ examinar suposta violação de dispositivos constitucionais no recurso especial e, com base na jurisprudência pacífica desta Corte, aplicou o entendimento de que é abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura por vícios de construção em seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, declarando a nulidade dessa cláusula e determinando o retorno dos autos à origem para que a causa seja julgada observando-se tal nulidade.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido; declaração de abusividade da cláusula que exclui cobertura por vícios de construção; retorno dos autos à origem para novo julgamento considerando a nulidade da cláusula securitária.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento
  • Declarar abusiva a cláusula contratual que prevê a exclusão de cobertura sobre os vícios de construção nos imóveis dos recorrentes