AREsp 2697103 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se conhecimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento das questões infraconstitucionais suscitadas no recurso especial, configurando inovação recursal; aplicou-se, por analogia, o entendimento das súmulas do STF (282, 283 e 356) e a súmula 83 do STJ, porquanto o acórdão recorrido estava em consonância com a orientação dominante, impedindo-se o acesso à instância especial.

Parties
Agravante: SÉRGIO PASSETTI e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Negar Conhecimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar conhecimento ao recurso especial
Legal Topics
Seguro Habitacional, Multa Decendial, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmulas 211 E 83 Do STJ, Súmulas 282, 283 E 356 Do STF
Direito Civil Processo Civil Seguro Habitacional Multa Decendial Honorários Advocatícios Juros De Mora Prequestionamento Súmulas 211 E 83 Do STJ +1 more

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Parties

SÉRGIO PASSETTI e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Negar Conhecimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da multa decendial em contrato de seguro habitacional
  3. 3 Incidência de honorários advocatícios e juros de mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se conhecimento ao recurso especial por ausência de prequestionamento das questões infraconstitucionais suscitadas no recurso especial, configurando inovação recursal; aplicou-se, por analogia, o entendimento das súmulas do STF (282, 283 e 356) e a súmula 83 do STJ, porquanto o acórdão recorrido estava em consonância com a orientação dominante, impedindo-se o acesso à instância especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar conhecimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar conhecimento ao recurso especial