AREsp 2936262 - ACORDAO

AREsp 2936262 - ACORDAO

Não conheceu-se do recurso especial porque as questões federais suscitadas não foram debatidas e decididas nas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento exigido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque o Tribunal de origem reconheceu, com base em cláusula contratual expressa, a responsabilidade solidária entre a seguradora e a Caixa Econômica Federal, matéria cuja revisão demandaria interpretação contratual e reexame fático-probatório vedados em recurso especial (Súmula 5 do STJ).

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA SEGURADORA S/A; Recorrida/segunda Ré: Caixa Econômica Federal - CEF; Autor/parte Autora: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado — Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Seguro Habitacional, Seguro Por Morte, Responsabilidade Solidária, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Prescrição Decenal, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Civil Processo Civil Seguro Habitacional Seguro Por Morte Responsabilidade Solidária Legitimidade Passiva Prequestionamento Prescrição Decenal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante/recorrente

Caixa Econômica Federal - CEF

Recorrida/segunda Ré

Autor

Autor/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado — Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 Legitimidade passiva e responsabilidade solidária entre seguradora e instituição financeira
  3. 3 Impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque as questões federais suscitadas não foram debatidas e decididas nas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento exigido (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque o Tribunal de origem reconheceu, com base em cláusula contratual expressa, a responsabilidade solidária entre a seguradora e a Caixa Econômica Federal, matéria cuja revisão demandaria interpretação contratual e reexame fático-probatório vedados em recurso especial (Súmula 5 do STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.