AREsp 2387835 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a apreciação das matérias suscitadas exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, implicando óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; não houve omissão apreciável quanto ao art. 1.022 do CPC pelo Tribunal de origem.
- Parties
- Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Seguro Habitacional, Vícios De Construção, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Securitária, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Preliminar de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
- 2 Cobertura securitária de vícios construtivos no seguro habitacional ligado ao SFH
- 3 Necessidade de reexame de fato e prova e incidência da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a apreciação das matérias suscitadas exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, implicando óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; não houve omissão apreciável quanto ao art. 1.022 do CPC pelo Tribunal de origem.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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Judgment text and source record
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