AREsp 2870502 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial relativo à aplicação da Súmula 284/STF, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Agravo Interno Apreciado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Seguro Habitacional, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Civil Seguro Habitacional Súmula 182/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Agravo Interno Apreciado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Se o agravante impugnou ou não especificamente a aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial relativo à aplicação da Súmula 284/STF, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno