AREsp 2538723 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno, mantendo-se o entendimento de que a ausência de prévia comunicação administrativa do sinistro não configura, por si só, a falta de interesse processual quando a seguradora resiste em juízo à pretensão indenizatória, autorizando o prosseguimento da ação.

Parties
Agravante: BRADESCO SEGUROS S/A.; Agravada: EUNICE BARRIO TRIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios Construtivos, Interesse De Agir, Comunicação Administrativa Do Sinistro
Processual Civil Sistema Financeiro Da Habitação Seguro Habitacional Vícios Construtivos Interesse De Agir Comunicação Administrativa Do Sinistro

Case Brief

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Parties

BRADESCO SEGUROS S/A.

Agravante

EUNICE BARRIO TRIGO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prévia comunicação administrativa do sinistro afasta o interesse de agir em ação securitária
  2. 2 Se a resistência da seguradora em juízo caracteriza interesse de agir do autor
  3. 3 Aplicação do art. 17 do CPC/2015 quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno, mantendo-se o entendimento de que a ausência de prévia comunicação administrativa do sinistro não configura, por si só, a falta de interesse processual quando a seguradora resiste em juízo à pretensão indenizatória, autorizando o prosseguimento da ação.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o prosseguimento do feito independentemente de prévia comunicação administrativa do sinistro.