REsp 2202900 - ACORDAO

REsp 2202900 - ACORDAO

Parties
Recorrente: CAIXA SEGURADORA S.A.; Recorridos: autores (mutuários)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma Sessão Virtual 09/12/2025 a 16/12/2025)
Legal Topics
Seguro Habitacional, Vícios Construtivos, Cobertura Securitária, Código De Defesa Do Consumidor, Prescrição Ânua, Cláusula Abusiva, Multa Decendial, Forma De Cumprimento Da Obrigação, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Seguro Habitacional Vícios Construtivos Cobertura Securitária Código De Defesa Do Consumidor Prescrição Ânua Cláusula Abusiva +3 more

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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Recorrente

autores (mutuários)

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma Sessão Virtual 09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 prescrição ânua e termo inicial diante da ausência de prova da negativa da seguradora (Súmula 229/STJ)
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro habitacional vinculados ao SFH